Termos de Uso — Fides

Última atualização: [DATA DA PUBLICAÇÃO]

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma Fides ("Fides", "plataforma", "serviço"), oferecida por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] ("nós", "nosso").

Ao criar uma conta ou usar o Fides, você ("usuário", "você") concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize a plataforma.

1. O que é o Fides

O Fides é uma ferramenta de controle financeiro e de recebíveis para escritórios de advocacia. Ele permite cadastrar clientes, casos e honorários a receber, visualizar o fluxo de caixa do escritório e enviar lembretes de cobrança por e-mail.

O Fides organiza e registra informações financeiras. Ele NÃO:

• movimenta, processa, guarda ou transfere dinheiro de ninguém;
• é instituição financeira, conta digital, meio de pagamento ou gateway;
• antecipa, compra, cede ou financia honorários;
• presta consultoria ou aconselhamento jurídico, financeiro, contábil ou de investimentos;
• garante o recebimento de qualquer valor.

Os pagamentos que seus clientes fizerem continuam indo diretamente ao seu escritório, pelos meios que você já utiliza. O Fides apenas registra e organiza esses valores.

2. Quem pode usar

O Fides destina-se a advogados e escritórios de advocacia regularmente inscritos na OAB, e a pessoas por eles autorizadas. Ao usar a plataforma, você declara que:

• tem capacidade civil e poderes para aceitar estes Termos, inclusive em nome do escritório que representa;
• as informações de cadastro que fornece são verdadeiras e atualizadas;
• utilizará o Fides no exercício regular da advocacia, em conformidade com a lei, com o Estatuto da OAB e com o Código de Ética e Disciplina da OAB.

3. Conta e segurança

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Avise-nos imediatamente em [contato@fideshq.com.br] se suspeitar de uso não autorizado.

Cada usuário deve usar credenciais próprias. Você é responsável por gerenciar o acesso das pessoas do seu escritório à sua conta.

4. Dados de clientes e terceiros inseridos por você

Ao cadastrar clientes, devedores e terceiros no Fides, você é o responsável (controlador) por esses dados pessoais. Você declara e garante que:

• possui base legal adequada (LGPD — Lei nº 13.709/2018) para tratar e inserir esses dados na plataforma;
• as informações são exatas e pertinentes à finalidade de controle financeiro e cobrança;
• obteve, quando exigido, as autorizações necessárias dos titulares.

O Fides atua como operador, tratando esses dados em seu nome e conforme suas instruções, nos termos da nossa Política de Privacidade.

5. Régua de cobrança

O Fides permite enviar lembretes de cobrança por e-mail aos devedores, de forma manual ou automática. Ao ativar ou disparar cobranças, você reconhece que:

• você é o responsável pela legitimidade e pela exatidão dos valores cobrados e pela decisão de cobrar;
• os lembretes são enviados em seu nome e por sua conta;
• é seu dever observar o Código de Defesa do Consumidor e a legislação aplicável, não expondo o devedor a constrangimento, ameaça ou cobrança abusiva;
• o Fides oferece textos padrão cordiais, mas a responsabilidade pelo envio e pelo conteúdo permanece sua.

O Fides não garante a entrega de e-mails, que depende de fatores fora do nosso controle (provedores de e-mail, filtros de spam, endereço incorreto etc.).

6. Uso aceitável

Você concorda em não:

• usar o Fides para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• inserir dados de que não tenha base legal para tratar;
• tentar acessar dados de outros escritórios, burlar mecanismos de segurança ou isolamento, ou realizar engenharia reversa da plataforma;
• sobrecarregar, interromper ou comprometer a integridade do serviço;
• revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o Fides sem autorização.

7. Propriedade intelectual

O Fides, incluindo software, marca, layout e conteúdos, é de nossa titularidade ou licenciado a nós. Estes Termos não transferem a você qualquer direito sobre a plataforma além da licença limitada, revogável e intransferível de uso.

Seus dados são seus. O conteúdo que você insere (clientes, casos, valores) permanece de sua titularidade ou do respectivo titular; concedemos a nós apenas a autorização de tratá-lo para prestar o serviço.

8. Período de testes (beta) e planos

Durante o período de testes/beta, o Fides pode ser oferecido gratuitamente e está em desenvolvimento contínuo. Funcionalidades podem mudar, ser adicionadas ou removidas, e podem ocorrer instabilidades.

Condições comerciais, planos e preços futuros serão informados com antecedência e, quando aplicável, dependerão de sua aceitação. [AJUSTAR conforme o modelo de cobrança definido.]

9. Disponibilidade e "no estado em que se encontra"

Empregamos esforços razoáveis para manter o Fides disponível e seguro, mas o serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a uma finalidade específica, especialmente durante o beta. Podemos realizar manutenções, atualizações e interrupções programadas.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Fides não se responsabiliza por:

• decisões financeiras, de negócio ou jurídicas tomadas com base nas informações organizadas na plataforma;
• valores não recebidos, inadimplência ou resultado de cobranças;
• perdas decorrentes de dados inseridos incorretamente pelo usuário;
• indisponibilidades ou falhas de serviços de terceiros (provedores de hospedagem, banco de dados, e-mail).

O Fides é uma ferramenta de registro e organização. A gestão do dinheiro, a conferência dos valores e a relação com clientes e devedores são e continuam sendo de responsabilidade do escritório. [Cláusulas de limitação de valor a definir com a assessoria jurídica.]

11. Cancelamento e exclusão

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento. Mediante solicitação, você poderá exportar seus dados e/ou solicitar sua exclusão, conforme detalhado na Política de Privacidade e na LGPD. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.

12. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Avisaremos sobre alterações relevantes por e-mail ou na própria plataforma. O uso continuado após a vigência das alterações representa concordância.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA] para dirimir controvérsias, sem prejuízo das regras de competência aplicáveis a relações de consumo, quando cabíveis.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: [contato@fideshq.com.br].